Foto: Matheus Lemos/ASCOM
A Bahia passa a contar com um novo marco legal voltado à conservação dos recursos naturais, à valorização dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento sustentável. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19), a Lei nº 15.173 reestrutura a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), alinhando a legislação estadual à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e criando condições para ampliar a implementação de iniciativas públicas e privadas em todo o território baiano.
O PSA é um instrumento que busca reconhecer e incentivar ações que geram benefícios ambientais para toda a sociedade. Entre elas estão a conservação da biodiversidade, a proteção de nascentes e recursos hídricos, a recuperação de áreas degradadas, a formação de corredores ecológicos, a valorização dos conhecimentos tradicionais, a redução das emissões de gases de efeito estufa e o manejo adequado de resíduos sólidos.
A nova legislação estabelece mecanismos para apoiar essas iniciativas por meio de pagamentos ou incentivos de natureza monetária e não monetária destinados a pessoas físicas, jurídicas, grupos familiares e comunitários que desenvolvam ações de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.
Entre os avanços promovidos pela reestruturação da política estão a ampliação dos públicos prioritários, com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis, brigadistas voluntários de combate a incêndios florestais, empreendedores familiares urbanos, além dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares já contemplados anteriormente. A legislação também amplia as possibilidades de financiamento das ações, fortalece a participação de instituições públicas e privadas e incorpora, de forma mais abrangente, os serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
“A política cria as bases para reconhecer e incentivar as iniciativas que geram benefícios ambientais para toda a sociedade. O PSA permite valorizar ações de conservação, recuperação de ecossistemas, proteção dos recursos hídricos e fortalecimento da sociobiodiversidade, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de desenvolvimento sustentável no estado”, destaca a superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental da Sema, Maiana Pitombo.
Entre os objetivos da política estão a proteção dos ecossistemas, a promoção da segurança hídrica, a valorização dos produtos da sociobiodiversidade, o fortalecimento da educação ambiental, a redução dos impactos das mudanças climáticas, o combate à desertificação e o incentivo à criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de projetos de serviços ambientais na Bahia.
A legislação prevê atenção especial a áreas estratégicas para a conservação e a prestação de serviços ecossistêmicos, incluindo unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, regiões sujeitas à desertificação, áreas de exclusão de pesca e espaços destinados à proteção de mananciais.
Como vai funcionar o programa
Principal instrumento de implementação da política, o PEPSA foi estruturado para reconhecer projetos já existentes e estimular o surgimento de novas iniciativas de PSA em todo o estado. A proposta prevê a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empresas, instituições financeiras e demais parceiros interessados em apoiar ações de conservação ambiental.
Os projetos poderão receber diferentes modalidades de incentivo, incluindo pagamento em dinheiro, assistência técnica, certificações, premiações, melhorias sociais para comunidades, fornecimento de insumos e equipamentos para sistemas agroflorestais, além de outros mecanismos previstos na legislação.
“O PEPSA cria uma estrutura capaz de integrar projetos públicos e privados, dar visibilidade às iniciativas desenvolvidas na Bahia e aproximar provedores de serviços ambientais de potenciais financiadores. Com isso, o Estado passa a contar com instrumentos mais eficientes para ampliar investimentos em conservação, fortalecer a governança ambiental e gerar benefícios ambientais e sociais em diferentes territórios”, afirma o diretor de Política e Planejamento Ambiental da Sema, Tiago Porto, ao destacar que o programa foi concebido para ampliar a articulação entre iniciativas já existentes e novos investimentos voltados à conservação ambiental.
Os editais serão elaborados pelos órgãos responsáveis por cada iniciativa e submetidos à validação do Comitê Gestor do programa. As modalidades de serviços ambientais e os formatos de incentivo serão definidos de acordo com os objetivos de cada projeto, o público beneficiado e os recursos disponíveis.
Governança, transparência e integração
A nova legislação também promove avanços na governança da política estadual. O PEPSA contará com um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil e integrado por 14 órgãos e entidades estaduais, tendo a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) como Secretaria Executiva e responsável pela avaliação técnica dos projetos. O controle social será exercido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh).
Outro destaque é a criação do Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA) e da Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais. O cadastro reunirá informações sobre provedores, pagadores, mediadores e projetos de PSA desenvolvidos no estado.
Já a plataforma funcionará como um ambiente público de divulgação e acompanhamento das iniciativas cadastradas, permitindo dar visibilidade tanto a projetos em execução quanto a propostas que buscam financiamento. Na prática, a ferramenta funcionará como uma vitrine de projetos aptos a captar recursos públicos e privados, facilitando a conexão entre financiadores, mediadores e prestadores de serviços ambientais.
Além de ampliar a transparência, os instrumentos permitirão monitorar os resultados das ações por meio de indicadores específicos relacionados aos serviços ambientais prestados, fortalecendo a avaliação e o acompanhamento da política pública.
Experiências já desenvolvidas na Bahia
A política estadual passa a reunir e fortalecer experiências que já vêm sendo desenvolvidas em diferentes regiões do estado. Entre elas está o Projeto Guardiões das Águas, executado pela Embasa desde 2015, que promove a conservação e recuperação de nascentes e áreas estratégicas para o abastecimento da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Os produtores rurais participantes recebem incentivos associados à proteção dos recursos hídricos e assistência técnica para aprimorar suas atividades produtivas.
Outra iniciativa é o Projeto Parceiros da Mata, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que prevê investimentos em sistemas produtivos sustentáveis, recuperação ambiental e conservação de nascentes na Mata Atlântica baiana.
Também integra esse conjunto de experiências o Projeto CompensAção, voltado ao fortalecimento da cadeia produtiva do cacau livre de desmatamento no Baixo Sul e Litoral Sul da Bahia, associando produção sustentável, geração de renda e provisão de serviços ecossistêmicos.
A política reconhece ainda iniciativas voltadas aos catadores e catadoras de materiais recicláveis, que desempenham papel fundamental na coleta seletiva e na destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, ampliando o reconhecimento dos serviços ambientais prestados por esse segmento.
Com a reestruturação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, a Bahia passa a dispor de instrumentos mais modernos e integrados para reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas que geram benefícios ambientais para toda a sociedade, fortalecendo a conservação dos ecossistemas, a inclusão socioprodutiva, a geração de renda e o desenvolvimento sustentável.
