O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 730, de 22 de maio de 2026, que estabelece novas diretrizes para o relacionamento entre agentes públicos e terceiros no âmbito das licitações e contratos administrativos do órgão. A medida foi assinada pelo presidente do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano, e integra o fortalecimento do Sistema de Integridade do Poder Judiciário baiano.
O decreto define regras de conduta para magistrados, servidores, estagiários e demais colaboradores envolvidos direta ou indiretamente em processos de contratação pública. O objetivo é ampliar a transparência, a ética e a prevenção de irregularidades em todas as fases das licitações e da execução contratual.
Entre os pontos centrais do normativo está a vedação ao recebimento de vantagens econômicas, presentes ou benefícios de empresas e pessoas interessadas em contratos com o tribunal. O texto também proíbe práticas como favorecimento de licitantes, uso de informações privilegiadas, fraude em processos licitatórios e conflitos de interesse.
A norma determina ainda que agentes públicos utilizem meios institucionais de comunicação com fornecedores e terceiros, como e-mails oficiais e registros formais de reuniões. Encontros externos às dependências do TJ-BA deverão ocorrer, preferencialmente, em horário comercial e com a presença mínima de dois agentes públicos.
O decreto também reforça o chamado princípio da segregação de funções, impedindo que um mesmo servidor atue simultaneamente em etapas consideradas mais suscetíveis a riscos dentro dos processos de contratação, com o objetivo de reduzir possibilidades de erros e fraudes.
Outro destaque é a previsão de comunicação obrigatória de situações que possam configurar conflito de interesses ou irregularidades. As denúncias poderão ser encaminhadas às corregedorias, à Ouvidoria, à Comissão Permanente de Ética ou à Controladoria do Judiciário.
Além das obrigações impostas aos agentes públicos, o texto estabelece deveres para empresas e terceiros que pretendam contratar com o Tribunal de Justiça da Bahia. Entre eles estão a exigência de atuação com probidade, boa-fé e transparência, além da proibição de oferecer vantagens indevidas a servidores ou magistrados.
O decreto também incentiva fornecedores a adotarem programas de integridade e mecanismos internos de prevenção à corrupção. Segundo a norma, o descumprimento das diretrizes poderá resultar em sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.
As violações praticadas por agentes públicos poderão ser apuradas por meio de processos administrativos disciplinares, sem prejuízo de responsabilização civil ou judicial.
De acordo com o TJ-BA, o novo decreto deve ser aplicado em conjunto com o Código de Ética e Conduta dos Servidores do Poder Judiciário baiano e demais normas ligadas ao Sistema de Integridade do tribunal. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
