Foto: Divulgação/AssessoriaA Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para garantir segurança jurídica na concessão de auxílios financeiros destinados às vítimas do vírus da Zika.
Uma lei federal prevê o pagamento de uma indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de uma pensão especial, mensal e vitalícia, com valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika.
Diante disso, a AGU solicitou ao STF que reconheça, de forma excepcional, a possibilidade jurídica de a União implementar os auxílios, especialmente no que diz respeito às exigências orçamentárias e financeiras.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o pedido foi autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o objetivo de assegurar segurança jurídica para garantir o pagamento integral a todos os beneficiários da lei.
A petição da AGU foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator de mandado de segurança apresentado pela família de uma criança com deficiência decorrente da síndrome congênita do Zika vírus.
