Foto: Divulgação/AprofemA 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou um inquérito civil para investigar a operadora Gama Saúde por supostas práticas de reajuste abusivo no valor de convênios de saúde comercializados na Bahia.
A medida foi formalizada e assinada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro de Queiroz, sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (28).
Violações ao CDC
A investigação foca em artigos centrais do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) que vedam abusividades na prestação de serviços:
– Artigo 6º: Proteção contra práticas operacionais e cláusulas desproporcionais ou impostas de forma unilateral;
– Artigo 39: Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva ou elevação injustificada do preço de serviços sem justa causa;
– Artigo 51: Nulidade de pleno direito de dispositivos contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou firam a boa-fé e o equilíbrio das partes.
Se as irregularidades forem comprovadas ao final da instrução, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a revisão das mensalidades e ressarcimento dos consumidores ou ajuizar uma Ação Civil Pública na Justiça.
