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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão dos pagamentos de um contrato de locação de veículos na Prefeitura de Jaguarari, município do centro norte baiano. A decisão cautelar também proíbe a gestão municipal de prorrogar uma dispensa emergencial para a continuidade do serviço.
O prefeito Antônio Ferreira do Nascimento, o Seu Antônio (PT), e o secretário de Saúde, André Samuel Gonçalves do Nascimento, são alvos de uma representação apresentada pela COOPTRASB, que aponta supostas irregularidades nas contratações para a prestação dos serviços de transporte no município.
A decisão do TCM-BA foi fundamentada na identificação de elementos que indicam risco ao cofre público. A Corte de Contas exige que a administração de Jaguarari adote as providências necessárias para regularizar imediatamente os serviços de transporte, caso a continuidade seja considerada indispensável para atender às demandas da população.
O principal objetivo da medida é garantir que as contratações para aluguel de veículos sejam realizadas com a transparência e a legalidade exigidas pelas normas vigentes.
O prefeito Seu Antônio foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar os devidos esclarecimentos ao Tribunal. O processo segue em curso no TCM-BA para a análise final do mérito das acusações.
