O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (08) o Projeto de Lei (PL) do licenciamento ambiental. A nova Lei nº 15.190 sofreu 63 vetos, sendo 26 vetos simples e 37 vetos com redação alternativa. Dez textos serão entregues ainda hoje em formato de PL com urgência constitucional.
Em entrevista coletiva, a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) Marina Silva afirma que a nova lei “não permitirá licenciamento simplificado”. “Foi um trabalho minucioso ouvindo a sociedade civil, a comunidade científica, em constante diálogo com o Congresso Nacional”, diz.
Marcos Rogério, secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, afirma que “é de interesse do Congresso Nacional, do governo e da sociedade civil uma lei que seja equilibrada a ponto de acelerar o licenciamento das atividades e empreendimentos, mas que seja também suficientemente asseguradora da proteção ambiental”. Na entrevista ele aponta dez pontos de ajustes da nova lei.
Um dos vetos é de que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não poderá ser usada para empreendimentos de médio potencial poluidor. O novo PL assegura que os estados respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos. Além disso, o trecho que facilitava o desmatamento da Mata Atlântica foi retirado e a proteção às Unidades de Conservação foi reforçada.
Foram vetadas as restrições a consulta a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e quilombolas, que deixaria de fora territórios em fase de reconhecimento. A dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural também não foi aprovada no texto.
O presidente assinou Medida Provisória (MP) que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), com obejticvo acelera o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos. A responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados foi mantida.
A expectativa do MMA é que uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental modernize, desburocratize e simplifique processos, sem abrir mão de salvaguardas essenciais. Segundo o Ministério, o objetivo com a sanção do PL é conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e prosperidade econômica.
